2.jpg)
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 56/2023
Data: 17/07/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - Autoriza o Poder Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 56/2023 | 17/07/2023 | 155,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 56/2023 | 03/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências. |
