Tipo: Publicação

Data: 08/07/2023

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 88/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.217, de 10 de novembro de 1998, que "Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.


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Anexos n°1/2023 ao Projeto de Lei n° 88/2023 .pdf 11/07/2023 49 KB

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Projeto de Lei Nº 88/2023 21/06/2023 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.217, de 10 de novembro de 1998, que "Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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