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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 88/2023
Data: 30/06/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Educação - 2023/2024, Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos - 2023/2024, Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 88/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.217, de 10 de novembro de 1998, que "Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n°1 ao Projeto de Lei n° 88/2023 | 06/07/2023 | 26,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 88/2023 | 21/06/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.217, de 10 de novembro de 1998, que "Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
