Tipo: Retirado

Data: 13/04/2023

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 6/2023 - Autoriza o Poder Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminícidio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências."


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Anexo 1 .pdf 13/04/2023 22,5 KB

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Projeto de Lei Nº 6/2023 06/02/2023 Autoriza o Poder Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminícidio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências."

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