Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 6/2023
Tipo: Retirado
Data: 13/04/2023
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 6/2023 - Autoriza o Poder Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminícidio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências."
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Anexo 1 | 13/04/2023 | 22,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 6/2023 | 06/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminícidio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências." |