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Projeto de Lei Nº 6/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/02/2023
Protocolo: 00170/2023
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Classificação: TRABALHO, SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta
Coautoria: Marina Nalesso
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminícidio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 6/2023 | 08/02/2023 | 99,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 6/2023 | 13/04/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 6/2023 - Autoriza o Poder Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminícidio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências." |
