Tipo: Publicação

Data: 01/04/2023

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências.


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Anexo 1 .pdf 10/04/2023 117,7 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 27/03/2023 Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências.

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