Tipo: Ofício

Data: 22/03/2023

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 31/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.101, de 26 de setembro de 1964, que “Dispõe sobre os requisitos essenciais para que uma entidade privada seja reconhecida de utilidade pública municipal, e dá outras providências”.


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Anexo nº 1 .pdf 10/04/2023 23,3 KB

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Projeto de Lei Nº 31/2023 10/03/2023 Altera a Lei Municipal nº 1.101, de 26 de setembro de 1964, que “Dispõe sobre os requisitos essenciais para que uma entidade privada seja reconhecida de utilidade pública municipal, e dá outras providências”.

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