Tipo: Texto da Norma

Data: 28/03/2023

Assunto: Anexos ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapetininga - São Paulo.


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Anexo 1 .pdf 05/04/2023 596,4 KB

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2023 23/03/2023 Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapetininga - São Paulo.

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