Autógrafo Nº 219/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Data: 28/03/2023
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Autógrafo nº 219 | 30/03/2023 | 109,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 27/03/2023 | Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências. |