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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Data: 28/03/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2023/2024, Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos - 2023/2024, Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Planejamento Viário - 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2023 | 30/03/2023 | 22,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 27/03/2023 | Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área do transporte público e dá outras providências. |
