2.jpg)
Moção Nº 47/2023
Data: 27/03/2023
Situação: DESPACHADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta
Assunto: “Manifesta APELO ao Prefeito Municipal solicitando nova redação ao artigo 187 disposto na LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 27 DE JUNHO DE 2008, cuja a Lei foi declarada como uma “Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 01 Mocao de apelo lei adicional | .docx | 27/03/2023 | 55,1 KB | |
| Moção n°47/2023 | 30/03/2023 | 108,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Chefe do Poder Executivo
Envio: 29/03/2023
Complemento: Of. n°204/2023
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 13ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/03/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (17) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Ausente (1) - Itamar José Martins
Resultado: Aprovado
