Data: 23/03/2023

Situação: APROVADO

Regime: Socilitando regime de urgência

Quórum: Maioria absoluta

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 4.361.653,12, na Secretaria Municipal de Saúde, para atender despesas de custeio e investimentos para ações de saúde, referente saldo remanescente do exercício de 2022 de diversas Portarias do Governo Federal e diversas Resoluções do Governo Estadual.


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Parecer n°1 ao Projeto de lei n°30/2023 .pdf 24/03/2023 549,2 KB

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Projeto de Lei Nº 30/2023 09/03/2023 Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 4.361.653,12, na Secretaria Municipal de Saúde, para atender despesas de custeio e investimentos para ações de saúde, referente saldo remanescente do exercício de 2022 de diversas Portarias do Governo Federal e diversas Resoluções do Governo Estadual.

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