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Moção Nº 18/2023
Data: 27/02/2023
Situação: DESPACHADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Denise Franci Martins de Castro, Catarina Aparecida Nanini Motta
Assunto: “Manifesta APELO ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para alterar a Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Apelo - Contagem de Tempo | .docx | 27/02/2023 | 55,1 KB | |
| Moção n°18/2023 | 02/03/2023 | 164,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Presidente da República
Envio: 02/03/2023
Complemento: Of. n°92/2023
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 6ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/02/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (18) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Resultado: Aprovado
