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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Data: 14/02/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: EDUCAÇÃO
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - Dispõe sobre o aumento de vagas para a função de Auxiliar de Educação, contidas no Anexo Único da Lei Complementar n° 208, de 31 de outubro de 2022, que dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área da Educação e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJRC ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 15/02/2023 | 66 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 09/02/2023 | Dispõe sobre o aumento de vagas para a função de Auxiliar de Educação, contidas no Anexo Único da Lei Complementar n° 208, de 31 de outubro de 2022, que dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área da Educação e dá outras providências." |
