Tipo: Publicação

Data: 15/10/2022

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 23 de abril de 2012, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefícios, reorganiza o Serviço de Previdência do Município de Itapetininga - SEPREM, e dá outras providências".


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Anexo 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2022 .pdf 19/10/2022 37 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 06/09/2022 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 23 de abril de 2012, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefícios, reorganiza o Serviço de Previdência do Município de Itapetininga - SEPREM, e dá outras providências".

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