Data: 14/10/2022

Situação: TRAMITANDO

Regime: Socilitando regime de urgência

Quórum: Maioria absoluta

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área da Educação e dá outras providências.


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Parecer nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2022 .pdf 14/10/2022 180,8 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 06/10/2022 Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área da Educação e dá outras providências.

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