Data: 20/09/2022

Situação: TRAMITANDO

Regime: Socilitando regime de urgência

Quórum: Maioria absoluta

Classificação: PREVIDÊNCIA

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos - 2021/2022

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 23 de abril de 2012, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefícios, reorganiza o Serviço de Previdência do Município de Itapetininga - SEPREM, e dá outras providências".


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Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 180/2022 .pdf 22/09/2022 49 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 06/09/2022 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 23 de abril de 2012, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefícios, reorganiza o Serviço de Previdência do Município de Itapetininga - SEPREM, e dá outras providências".

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