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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2022
Data: 25/04/2022
Situação: APROVADO
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ATJ nº 108/2022 ao Projeto de Lei Nº 79/2022 - Altera a Lei nº 4.796 de 4 de novembro de 2003, que “Dispõe sobre as considerações e os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, Sensoriais ou Mentais”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/04/2022 | 109,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 79/2022 | 25/03/2022 | Altera a Lei nº 4.796 de 4 de novembro de 2003, que “Dispõe sobre as considerações e os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, Sensoriais ou Mentais”. |
