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Projeto de Lei Nº 1/2022
Tipo: Legislativo
Data: 03/01/2022
Protocolo: 00011/2022
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Itamar José Martins
Assunto: Acrescenta o §3º ao art. 314. da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/01/2022 | 131,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Anexos Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 1/2022 | 18/02/2022 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 1/2022 - Acrescenta o §3º ao art. 314. da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 1ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/02/2022 | Leitura |
