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Anexos Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 36/2018
Tipo: Arquivado
Data: 15/10/2021
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 36/2018 - Desburocratização dos serviços públicos dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Anexo 1 | 19/10/2021 | 9,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/2018 | 02/04/2018 | Desburocratização dos serviços públicos dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades. |
