Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 10/2018
Data: 27/04/2018
Situação: ARQUIVADA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: SERVIÇOS PÚBLICOS
Autoria: Comissão de Defesa do Usuário e do Consumidor - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CDUC ao Projeto de Lei nº 10/2018. | 19/10/2021 | 16,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 10/2018 | 15/02/2018 | Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água. |