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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 10/2018
Data: 26/03/2018
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: SERVIÇOS PÚBLICOS
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2018 - Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJRC ao Projeto de Lei nº 10/2018. | 19/10/2021 | 16,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/2018 | 15/02/2018 | Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água. |
