Data: 24/06/2021

Situação: APROVADO

Regime: Socilitando regime de urgência

Quórum: Maioria absoluta

Classificação: PREVIDÊNCIA

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos - 2021/2022

Assunto: Parecer CFOSP ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Altera a Lei Complementar nº 187, de 17 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade imposta pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, para alterar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município - SEPREM e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 31/05/2021 Altera a Lei Complementar nº 187, de 17 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade imposta pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, para alterar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município - SEPREM e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga e dá outras providências.

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