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Anexos Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 19/2021
Tipo: Publicação
Data: 15/05/2021
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 19/2021 - Dispõe que todos os estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, no âmbito do Município de Itapetininga, deverão garantir o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Anexo 1 | 17/05/2021 | 35,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2021 | 05/02/2021 | Dispõe que todos os estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, no âmbito do Município de Itapetininga, deverão garantir o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia, e dá outras providências. |
