Data: 18/08/2020

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 35/2020 - Acresce o § 4º ao Art. 1º Lei nº 6.529, de 2 de junho de 2020.


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Autógrafo n° 6.633 .pdf 21/08/2020 34,1 KB

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Projeto de Lei Nº 35/2020 30/06/2020 Acresce o § 4º ao Art. 1º Lei nº 6.529, de 2 de junho de 2020.

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