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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2020
Data: 03/08/2020
Situação: APROVADO
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer nº 80/2020 ao Projeto de Lei Nº 36/2020 - Autoriza o Poder Executivo destinar áreas institucionais localizadas na Zona de Uso 1-Z1 e nos Distritos, para fins de parcelamento e alienação do solo para habitações de interesse social, nos termos do artigo 180, § 4º, da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 80 ATJ - PL 36.2020 | 03/08/2020 | 653,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/2020 | 09/07/2020 | Autoriza o Poder Executivo destinar áreas institucionais localizadas na Zona de Uso 1-Z1 e nos Distritos, para fins de parcelamento e alienação do solo para habitações de interesse social, nos termos do artigo 180, § 4º, da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
