Tipo: Publicação

Data: 07/03/2020

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 155/2019 - "Altera a Lei Municipal nº 4.796, de 04 de novembro de 2003, que dispõe sobre as considerações e os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, Sensoriais e Mentais".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Anexo 1 .pdf 19/03/2020 52,5 KB

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Projeto de Lei Nº 155/2019 13/12/2019 "Altera a Lei Municipal nº 4.796, de 04 de novembro de 2003, que dispõe sobre as considerações e os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, Sensoriais e Mentais".

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