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Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 146/2019
Data: 19/02/2020
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS, DIREITOS DOS ANIMAIS
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2019/2020
Assunto: Parecer CJRC ao Projeto de Lei Nº 146/2019 - Dispõe sobre desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para quem adotar um cachorro ou gato de rua, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CJRC | 19/02/2020 | 111,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 146/2019 | 18/11/2019 | Dispõe sobre desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para quem adotar um cachorro ou gato de rua, e dá outras providências. |
