Data: 31/01/2020

Situação: ARQUIVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS, DIREITOS DOS ANIMAIS

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2019 - Dispõe sobre desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para quem adotar um cachorro ou gato de rua, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 146/2019 .pdf 31/01/2020 612,1 KB

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Projeto de Lei Nº 146/2019 18/11/2019 Dispõe sobre desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para quem adotar um cachorro ou gato de rua, e dá outras providências.

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