Data: 11/12/2019

Situação: APROVADO

Regime: Socilitando regime de urgência

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2019/2020

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, garantindo a cada encerramento de exercício financeiro a cobertura de gastos com licença prêmio nos 4 (quatro) anos seguintes.


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Parecer nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2019 .pdf 11/12/2019 95,3 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 27/2019 18/11/2019 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, garantindo a cada encerramento de exercício financeiro a cobertura de gastos com licença prêmio nos 4 (quatro) anos seguintes.

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