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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2019
Data: 11/12/2019
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2019/2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, garantindo a cada encerramento de exercício financeiro a cobertura de gastos com licença prêmio nos 4 (quatro) anos seguintes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2019 | 11/12/2019 | 95,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 27/2019 | 18/11/2019 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, garantindo a cada encerramento de exercício financeiro a cobertura de gastos com licença prêmio nos 4 (quatro) anos seguintes. |
