Tipo: Publicação

Data: 20/11/2019

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2019 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 14 de agosto de 2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2019, e dá outras providências.


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Anexo 1 .pdf 09/12/2019 50,3 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2019 24/10/2019 Altera a Lei Complementar nº 173, de 14 de agosto de 2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2019, e dá outras providências.

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