Tipo: Publicação

Data: 31/08/2019

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2019 - Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área da saúde, altera a Lei Municipal nº 4.217, de 10 de novembro de 1998, e dá outras providências.


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Publicação .pdf 09/09/2019 270 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 21/2019 07/08/2019 Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área da saúde, altera a Lei Municipal nº 4.217, de 10 de novembro de 1998, e dá outras providências.

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