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Parecer Nº 3 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2019
Data: 14/08/2019
Situação: APROVADA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos - 2019/2020, Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2019/2020
Assunto: Parecer à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2019 - REFIS 2019, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Emenda nº 2 e 3 | 04/09/2019 | 37,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2019 | 09/08/2019 | Emenda 03 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2019, e dá outras providências. |
