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Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2019
Data: 21/08/2019
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Defesa aos Direitos dos Animais - 2019/2020
Assunto: Parecer CDDA ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2019 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 60, de 10 de junho de 2013, que “Proíbe a realização de Rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares no Município de Itapetininga, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CDDA | 21/08/2019 | 76,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2019 | 12/06/2019 | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 60, de 10 de junho de 2013, que “Proíbe a realização de Rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares no Município de Itapetininga, e dá outras providências”. |
