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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2019
Data: 21/08/2019
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2019/2020
Assunto: Solicitação da CJRC para prorrogação de prazo para oferecimento de Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2019 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 60, de 10 de junho de 2013, que “Proíbe a realização de Rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares no Município de Itapetininga, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 | 30/09/2019 | 190,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2019 | 12/06/2019 | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 60, de 10 de junho de 2013, que “Proíbe a realização de Rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares no Município de Itapetininga, e dá outras providências”. |
