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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2019
Data: 02/08/2019
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2019/2020
Assunto: Parecer DA CJRC ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2019 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2019, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CJRC | 02/08/2019 | 91,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2019 | 12/07/2019 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2019, e dá outras providências. |
