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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 55/2019
Data: 10/07/2019
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2019/2020
Assunto: Parecer CJRC ao Projeto de Lei Nº 55/2019 - Altera a Ementa e o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.279, de 27 de fevereiro de 2.018, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CJRC | 10/07/2019 | 168,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 55/2019 | 03/06/2019 | Altera a Ementa e o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.279, de 27 de fevereiro de 2.018, e dá outras providências. |
