Data: 10/07/2019

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2019/2020

Assunto: Parecer CJRC ao Projeto de Lei Nº 55/2019 - Altera a Ementa e o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.279, de 27 de fevereiro de 2.018, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
CJRC .pdf 10/07/2019 168,6 KB

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Projeto de Lei Nº 55/2019 03/06/2019 Altera a Ementa e o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.279, de 27 de fevereiro de 2.018, e dá outras providências.

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