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Correspondências Recebidas Nº 194/2019
Tipo: Ofício
Data: 13/05/2019
Protocolo: 00963/2019
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Prefeita Municipal encaminhando cópia da Lei Complementar nº 164, de 3 de maio de 2019, e das Leis de nº 6.400, 6.401, 6.402 e 6.403.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 19ª Sessão Ordinária de 2019 | 14/05/2019 | Leitura |
