Data: 25/04/2019

Situação: TRAMITANDO

Regime: Socilitando regime de urgência

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2019/2020

Assunto: Parecer da CJRC ao Projeto de Lei Nº 29/2019 - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 5.620, de 4 de setembro de 2012, que "autoriza a Prefeitura do Município de Itapetininga a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 25/04/2019 32,4 KB
Arquivo 2 .pdf 16/05/2019 58,6 KB

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Projeto de Lei Nº 29/2019 21/03/2019 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 5.620, de 4 de setembro de 2012, que "autoriza a Prefeitura do Município de Itapetininga a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências".

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