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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2019
Data: 05/04/2019
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer nº 69/2019 da ATJ ao Projeto de Lei Nº 28/2019 - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 5.270, de 20 de junho de 2008, que "autoriza a Prefeitura do Município de Itapetininga a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 069.2019 ATJ | 05/04/2019 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 28/2019 | 21/03/2019 | Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 5.270, de 20 de junho de 2008, que "autoriza a Prefeitura do Município de Itapetininga a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências". |
