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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2018
Data: 10/12/2018
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 103/2018 - Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Itapetininga, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer ATJ ao Projeto de Lei nº 103/2018 | 10/12/2018 | 345 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 103/2018 | 19/11/2018 | Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Itapetininga, e dá outras providências. |
