Data: 12/04/2018

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2018 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais ao Programa do Governo Federal, "MINHA CASA, MINHA VIDA".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 31/2018 .pdf 20/04/2018 362 KB

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Projeto de Lei Nº 31/2018 12/04/2018 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais ao Programa do Governo Federal, "MINHA CASA, MINHA VIDA".

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