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Projeto de Lei Complementar Nº 19/2017
Tipo: Executivo
Data: 24/07/2017
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre o estabelecimento de percentual linear de correção de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base de cada referência salarial, cujos cargos, de qualquer natureza, exijam diploma de nível superior completo, e autoriza a criação, supressão ou adequação das referências instituídas na atual Administração."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 19/2017 | 08/08/2017 | 557,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 131 | 28/07/2017 |
Dispõe sobre o estabelecimento de percentual linear de correção de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base de cada referência salarial, cujos cargos, de qualquer natureza, exijam diploma de nível superior completo, e autoriza a criação, supressão ou adequação das referências instituídas na atual Administração."
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 10ª Sessão Extraordinária de 2017 | 27/07/2017 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 9ª Sessão Extraordinária de 2017 | 27/07/2017 | 1ª Discussão |
