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Projeto de Lei Nº 30/2017
Tipo: Executivo
Data: 31/03/2017
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Não Especificado
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 30/2017 | 17/05/2017 | 614,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6215 | 27/04/2017 |
Dispõe sobre outorga onerosa de direito de construir e dá outras providências
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Ordinária de 2017 | 17/04/2017 | Discussão Única |
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2017 | 24/04/2017 | Discussão Única |
