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Moção Nº 12/2017
Data: 30/03/2017
Situação: APROVADA
Regime: Ordinário
Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS
Autoria: Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando
Assunto: Moção de Apelo à Chefe do Poder Executivo para que proceda à substituição do parágrafo único, do art. 56, Cap. V – Das medidas referentes aos animais, no Código de Postura do Município, da Lei Complementar nº 02/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Moção nº 12/2017 | 11/04/2017 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Chefe do Poder Executivo
Envio: 11/04/2017
Complemento: Of. nº 297/2017
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/04/2017 | Discussão Única |
