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Projeto de Lei Nº 116/2016
Tipo: Executivo
Data: 15/12/2016
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Não Especificado
Autoria: Hiram Ayres Monteiro Júnior
Assunto: Autoriza e estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo de prescrição e da decadência de créditos da Fazenda Pública Municipal por solicitação do contribuinte ou de ofìcio, pela administração e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 116/2016 | 27/12/2016 | 647,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6184 | 19/12/2016 |
Autoriza e estabelece procedimentos para o reconhecimento administrativo da prescrição e da decadência de créditos da Fazenda Pública Municipal de Itapetininga por solicitação do contribuinte ou de ofício, pela administração e dá outras providências.
Autoria: Hiram Ayres Monteiro Júnior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 67ª Sessão Ordinária de 2016 | 15/12/2016 | Discussão Única |
