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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2016
Tipo: Executivo
Data: 13/12/2016
Situação: REJEITADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Não Especificado
Autoria: Hiram Ayres Monteiro Júnior
Assunto: Dispõe sobre a instituição do Valor Venal de Referência utilizados para fins de cálculo do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis (ITBI) de acordo com os valores imobiliários vigentes, e novo prazo para pagamento do referido imposto no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 13/2016 | 27/12/2016 | 856,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 67ª Sessão Ordinária de 2016 | 15/12/2016 | 1ª Discussão |
