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Projeto de Lei Nº 104/2016
Tipo: Legislativo
Data: 21/11/2016
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Milton Nery Neto
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.695 de 20 de março de 2013 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 104/2016 | 16/01/2017 | 394,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6186 | 26/12/2016 |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.695 de 20 de março de 2013 e dá outras providências.
Autoria: Milton Nery Neto |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 64ª Sessão Ordinária de 2016 | 05/12/2016 | Discussão Única |
