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Projeto de Lei Nº 95/2016
Tipo: Executivo
Data: 06/10/2016
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Não Especificado
Classificação: CONSELHOS
Autoria: Hiram Ayres Monteiro Júnior
Assunto: Altera a Lei nº 4.600, de 26 de dezembro de 2001, que "Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 95/2016 | 22/11/2016 | 534,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6164 | 11/11/2016 |
Altera a Lei nº 4.600, de 26 de dezembro de 2001, que "Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências".
Autoria: Hiram Ayres Monteiro Júnior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 58ª Sessão Ordinária de 2016 | 03/11/2016 | Discussão Única |
