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Moção Nº 12/2016
Data: 29/06/2016
Situação: APROVADA
Regime: Ordinário
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: Antônio Etson Brun
Assunto: Moção de Repúdio ao Projeto de Lei Estadual nº 249/2013, que visa à concessão de exploração de serviços ou uso, total ou parcial, de áreas estaduais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Moção nº 12/2016 | 29/09/2016 | 333,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 33ª Sessão Ordinária de 2016 | 30/06/2016 | Discussão Única |
